Page 9 - IT 01 - PARTE VI

ANEXO C
TERMO DE MULTA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ
SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA

MULTA (EMISSÃO DE DAE)

Nº XXX/XXXX

VALOR 750 U.P.F Visto Chefe do SSCIE

IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E ÁREA DE RISCO
ESTABELECIMENTO:
RESPONSÁVEL:
CNPJ / CPF: TELEFONE:
ENDEREÇO:
BAIRRO: CIDADE: ÁREA (m²):
Nº PROCESSO (SMI) OCUPAÇÃO: DIVISÃO:
PROTOCOLOS DE SERVIÇOS - CBMPA
MULTA PROTOCOLO
HABITE-SE VISTORIAS PROJETOS MULTA DOBRADA ONLINE

O proprietário/responsável pelo estabelecimento acima mencionado deverá recolher o valor de 750
U.P.F.(Unidade Padrão Fiscal), de acordo com o que preceitua as seguintes Leis: Lei Estadual nº 5088 de
19/09/83, Lei Estadual n.º 6010 de 27/12/96, Lei Estadual nº 5930 de 29/12/1995 e Lei Estadual nº 6340 de
28/12/2000, referente ao NÃO CUMPRIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES emitidas pelo Serviço Técnico do
CBMPA.

O não pagamento da Multa e/ou a continuidade do descumprimento das exigências contidas nas
Notificações emitidas pelo Serviço Técnico do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de vencimento do
Documento de Arrecadação Estadual - DAE de MULTA, em anexo, implicará na emissão de nova penalidade
que corresponderá ao DOBRO DA MULTA em epígrafe e INTERDIÇÃO DA EDIFICAÇÃO.
Ante ao acima exposto, segue anexo, o Documento de Arrecadação Estadual – DAE, para o devido
recolhimento dos valores.

Obs.:(Acompanhe seu processo no sitio http://sisgat.bombeiros.pa.gov.br, na área do cliente.
Preencher com CNPJ/CPF e no campo Nº da solicitação com protocolo SISGAT).

Recebido em: ____ / ____ / ________ Cidade-Pa, xx de xxxxxxx de xxxx.

Nome: ________________________________ / CPF: ___________________

____________________________________
Assinatura

Recusou-se receber notificação
_______________________________
Testemunha 1: __________________ Testemunha 2: __________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Chefe da Seção de Multa e Interdição
RG: __________________________ RG: __________________________
___________________________ ___________________________
Assinatura Assinatura

Nome da Unidade
Brasão
da Endereço completo da Unidade, Fone: (xx) xxxx-xxxx
Unidade CEP: xx.xxx-xxx. Cidade-PA
E-mail:

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