Page 8 - IT 01 - PARTE VI

ANEXO B
ADVERTÊNCIA DE MULTA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ
SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA

NOTIFICAÇÃO DE MULTA
Nº XX / XXXX

VALOR 750 U.P.F.

IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E ÁREA DE RISCO
ESTABELECIMENTO:
RESPONSÁVEL:
CNPJ / CPF: TELEFONE:
ENDEREÇO:
BAIRRO: CIDADE: ÁREA (m²):
N º PROCESSO (SMI): OCUPAÇÃO: DIVISÃO:
PROTOCOLOS DE SERVIÇOS – CBMPA
MULTA PROTOCOLO
HABITE-SE VISTORIAS PROJETOS MULTA DOBRADA ONLINE

Fica AUTUADO o estabelecimento acima mencionado por não ter cumprido as exigências do processo de
vistoria realizado pelo Serviço Técnico do Corpo de Bombeiros Militar do Pará - CBMPA, Notificações de
Exigências nos dias xx/xx/xxxx; dentro do prazo determinado.
(Acompanhe seu processo no sitio http://sisgat.bombeiros.pa.gov.br, na área do cliente. Preencher
com CNPJ/CPF e no campo Nº da solicitação com protocolo SISGAT).

DESTA NOTIFICAÇÃO DE MULTA CABERÁ DEFESA, em primeira instância à Comissão Técnica, no
prazo de 30 (trinta) dias corridos e, em segunda instância ao Comandante Geral do CBMPA, no prazo de
30 (trinta) dias corridos, contados da data do “ciente” desta autuação, pela via recebida ou de sua recusa
de recebimento, pelo autuado, conforme o Decreto Nº 2.230, de 05 de novembro de 2018. A defesa do
autuado poderá ser feita por intermédio de seu procurador, sendo obrigatória, nesta hipótese, a apresentação
do instrumento de procuração.

Na ausência de apresentação de defesa, no prazo determinado ou no indeferimento da mesma, o
estabelecimento será multado no valor de 750 U.P.F. (Unidade Padrão Fiscal), de acordo com o que
preceitua as seguintes Leis: Lei Estadual nº 5088 de 19/09/83, Lei Estadual n.º 6010 de 27/12/96, Lei
Estadual nº 5930 de 29/12/1995 e Lei Estadual nº 6340 de 28/12/2000, referente ao NÃO CUMPRIMENTO
DAS NOTIFICAÇÕES emitidas pelo Serviço Técnico do CBMPA.

Em caso de descumprimento das determinações acima, o processo poderá evoluir para INTERDIÇÃO DA
EDIFICAÇÃO, com emissão nova penalidade, correspondente ao DOBRO DA MULTA anterior.

Recebido em: ____ / ____ / ________
Cidade-Pa, xx de xxxxxxx de xxxx.
Nome: ________________________________ / CPF: ___________________
____________________________________
Assinatura

Recusou-se receber notificação
Testemunha 1: __________________ Testemunha 2: __________________ _______________________________
xxxxxxxxxxxxxxxxxx
RG: __________________________ RG: __________________________ Chefe da Seção de Multa e Interdição
___________________________ ___________________________
Assinatura Assinatura
Nome da Unidade
Brasão Endereço completo da Unidade, Fone: (xx) xxxx-xxxx
da CEP: xx.xxx-xxx. Cidade-PA
Unidade E-mail:

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