Page 10 - IT 01 - PARTE VI

ANEXO D
TERMO DE MULTA DOBRADA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ
SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA

MULTA DOBRADA (EMISSÃO DE DAE)
Nº XXX/XXXX

VALOR 1500U.P.F Visto Chefe do SSCIE

IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E ÁREA DE RISCO
ESTABELECIMENTO:
RESPONSÁVEL:
CNPJ / CPF: TELEFONE:
ENDEREÇO:
BAIRRO: CIDADE: ÁREA (m²):
Nº PROCESSO (SMI) OCUPAÇÃO: DIVISÃO:
PROTOCOLOS DE SERVIÇOS - CBMPA
MULTA PROTOCOLO
HABITE-SE VISTORIAS PROJETOS MULTA DOBRADA ONLINE

O proprietário/responsável pelo estabelecimento acima mencionado deverá recolher o valor de 1500
U.P.F. (Unidade Padrão Fiscal), de acordo com o que preceitua as seguintes Leis: Lei Estadual nº 5088
de 19/09/83, Lei Estadual n.º 6010 de 27/12/96, Lei Estadual nº 5930 de 29/12/1995 e Lei Estadual
nº 6340 de 28/12/2000, referente ao NÃO CUMPRIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E/OU
RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS emitidas pelo Serviço Técnico do CBMPA.

Em virtude da irregularidade constatada, baseado nos Arts. 67 e 68 da Lei Estadual nº 5088 de 19/09/83,
segue a MULTA EM DOBRO, bem como, o Processo do estabelecimento em questão encontra-se
INTERDITADO.

Ante ao acima exposto, segue anexo, o Documento de Arrecadação Estadual – DAE, para o devido
recolhimento dos valores.
Obs.: (Acompanhe seu processo no sitio http://sisgat.bombeiros.pa.gov.br, na área do cliente.
Preencher com CNPJ/CPF e no campo Nº da solicitação com protocolo SISGAT).
.
Recebido em: ____ / ____ / ________ Cidade-Pa, xx de xxxxxxx de xxxx.

Nome: ________________________________ / CPF: ___________________

____________________________________
Assinatura

Recusou-se receber notificação
_______________________________
Testemunha 1: __________________ Testemunha 2: __________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Chefe da Seção de Multa e Interdição
RG: __________________________ RG: __________________________
___________________________ ___________________________
Assinatura Assinatura

Nome da Unidade
Brasão
da Endereço completo da Unidade, Fone: (xx) xxxx-xxxx
Unidade CEP: xx.xxx-xxx. Cidade-PA
E-mail:

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