Page 7 - IT 01 - PARTE III

a apresentação dos seguintes documentos: reincidência, de fraude, de resistência ou de
a. Cópia do Registro de Identidade (nº RG) embaraço à fiscalização.
e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do 8.5 Caso o empreendimento esteja inserido em
proprietário; shopping, galeria comercial ou prédio de
b. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica apartamentos, sua regularização está
(CNPJ); condicionada à regularidade da edificação
c. Cópia do Contrato Social; perante a Corporação através do Auto de
d. Comprovante de endereço vinculado ao Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
CNPJ; 8.5.1 O proprietário do imóvel, o representante
e. Procuração do proprietário, quando este legal do condomínio, e os empresários são
transferir seu poder de signatário; solidariamente responsáveis pela manutenção e
f. Original e cópia do IPTU atualizado instalação das medidas de prevenção contra
(documento que comprova a área incêndio do imóvel onde estão contidos os
construída); estabelecimentos.
g. Documento de Identidade (nº RG) 8.6 A dispensa do procedimento de
original e com foto do solicitante. licenciamento simplificado não exime de
eventuais sanções administrativas ao
7.2 O SSCIE preencherá o Questionário de proprietário ou o responsável pelo imóvel e os
Avaliação de Risco baseado nos critérios empreendedores pela instalação e manutenção
previstos no item 5 e de acordo com as do conjunto de medidas de segurança contra
informações documentais apresentadas. incêndio e emergências na área de sua
7.3 Será emitido pelo SSCIE o Requerimento de responsabilidade.
Solicitação do Serviço, o qual dispõe de todas as
informações do procedimento para ciência e 9 PROCESSO DE CASSAÇÃO DO
confirmação do solicitante, bem como o passo a CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO
passo para a emissão do Certificado de 9.1 O Corpo de Bombeiros poderá iniciar o
Licenciamento (ACPS). processo de cassação do ACPS quando:
7.3.1 O ACPS será liberado após a confirmação a. For constatado, durante os procedimentos
do pagamento, via Sistema de Gerenciamento de vistoria ou fiscalização, que as
de Atividades Técnicas (SISGAT). informações fornecidas ou as declarações
7.4 A solicitação de renovação deverá ser firmadas não são verídicas,
realizada pelo menos 15 (quinze) dias antes do inconsistências ou falta de documentação
termino da validação do ACPS. obrigatória;
7.5 O passo a passo do procedimento para b. For constatado, durante os procedimentos
Licenciamento através do SSCIE está disponível de vistoria ou fiscalização, que não foram
através de um fluxograma (Anexo B). cumpridos os requisitos de prevenção
contra incêndio e a edificação não atende
8 VISTORIA DE REGULARIZAÇÃO PARA as exigências do regulamento de
PROCESSO SIMPLIFICADO segurança contra incêndio e emergência
8.1 Toda edificação enquadrada como Processo do Estado do Pará;
Simplificado e que tenha área de até 20m², terá c. Após a devida orientação em vistoria ou
emissão de Certificado de Licenciamento do tipo fiscalização, a edificação (imóvel) onde
Declaração de Isenção de Vistoria (DIV), caso funcionem as atividades econômicas
contrário, o Certificado de Licenciamento será do permaneça irregular perante o Corpo de
tipo Auto de Conformidade de Processo Bombeiros.
Simplificado (ACPS). d. Houver algum embaraço, resistência ou
8.2 Após a emissão do Certificado de recusa de atendimento na edificação;
Licenciamento, o SSCIE analisará a e. For constatado em vistoria situação de
documentação apresentada eletronicamente e risco iminente à vida, ao meio ambiente ou
programará a vistoria técnica em momento ao patrimônio;
posterior, por amostragem, de acordo com o f. For constatado em vistoria o não
planejamento da seção de vistoria. enquadramento da edificação nas
8.3 O Corpo de Bombeiros pode, a qualquer condições do item 5.2 desta Instrução
tempo, verificar as informações e declarações Técnica.
prestadas por meio de vistorias de regularização
e de solicitação de documentos. 10 PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO
8.4 A primeira vistoria na edificação deve ter DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
natureza orientadora, exceto quando houver 10.1 Os Micro Empreendedores individuais (MEI)
situação de risco iminente à vida, ao meio possuem isenção de emolumentos para
ambiente ou ao patrimônio, ou ainda, no caso de regularização junto ao Corpo de Bombeiros.

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