Page 6 - IT 01 - PARTE III

c. F-6 (boates, salões de baile, casa de iluminação de emergência e saída de
festas e eventos, restaurantes dançantes, emergência).
clubes sociais, casa de show e 6.2.1.4 Nesta fase de viabilidade, o contribuinte
assemelhados acima de 50m²); é informado das taxas, baseado no resultado do
d. F-7 (circos, feiras com instalação questionário de avaliação de risco, o documento
provisória em geral e assemelhados). de arrecadação estadual – DAE não é
disponibilizado nesta fase de viabilidade.
5.1.10 Não ter na edificação as ocupações do 6.2.1.5 O sistema informará, na fase de
Grupo H, divisões: viabilidade a seguinte mensagem: “sua
a. H-2 (asilos, orfanatos, abrigos edificação foi enquadrada como atividade
geriátricos, hospitais psiquiátricos, econômica de baixo potencial de risco, a taxa
reformatórios, tratamento de para regularização junto ao CBMPA será de R$
dependentes de drogas, álcool e _____mais a taxa da SEFA”.
assemelhados, todos sem celas); 6.2.1.6 O deferimento ou indeferimento do Corpo
b. H-3 (hospitais, casas de saúde, pronto de Bombeiros Militar é realizado de forma
socorros, clínicas com internação, automática no sistema.
ambulatórios e postos de atendimento 6.2.2 Fase de Legalização
de urgência, postos de saúde e 6.2.2.1 O proprietário ou representante legal do
puericultura e assemelhados com estabelecimento recebe do Sistema Integrador
internação). Pará, o protocolo denominado de Protocolo de
Legalização, onde os dois dígitos iniciais
5.1.11 Não possuir atividade econômica correspondem ao ano do processo.
enquadradas nos CNAE’s conforme Tabela A1 6.2.2.2 Nesta fase de legalização, é
(Anexo A) da Parte II – Prescrições Diversas disponibilizado o endereço eletrônico para
desta IT 01 - Procedimentos Administrativos. emissão da taxa de vistoria para regularização,
enquanto não houver o pagamento, o Sistema
6 PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO Integrador Pará informa o processo como
ATRAVÉS DA JUNTA COMERCIAL DO pendente aos demais órgãos de fiscalização da
ESTADO DO PARÁ - JUCEPA Prefeitura e do Estado que integram o Sistema.
6.1 Para fins de licenciamento dos 6.2.2.3 Quando houver a confirmação do
estabelecimentos comerciais ou empresariais, o pagamento da taxa no sistema do Corpo de
Corpo de Bombeiros integra-se ao Sistema Bombeiros Militar, será comunicado ao
Estadual do Integrador Pará. solicitante para acessar o endereço eletrônico a
6.2 O processo de abertura da empresa quando fim de emitir o Certificado de Licenciamento
realizado pelo Sistema Integrador Pará da Junta correspondente.
Comercial do Estado do Pará – JUCEPA, terá 6.2.2.4 A concessão de licença prévia à vistoria
duas fases (Viabilidade e Legalização) com os do Corpo de Bombeiros não exime o proprietário
seguintes procedimentos (Fluxograma - Anexo do imóvel, o responsável pelo uso, ou o
A): empresário do cumprimento das exigências
a. Fase de Viabilidade; técnicas previstas no Regulamento de
b. Fase de Legalização. Segurança contra Incêndio do Estado do Pará.
Nota 1: Se através do questionário de avaliação de
6.2.1 Fase de Viabilidade risco, o estabelecimento não preencher os requisitos
6.2.1.1 O proprietário ou representante legal do do item 5.1, o licenciamento junto ao Corpo de
estabelecimento recebe do Sistema Integrador Bombeiros será por meio de Vistoria de Fiscalização
Pará, o protocolo denominado de Protocolo de (Parte II – Prescrições Diversas da IT 01 –
Viabilidade de iniciais ―PAP‖, onde durante esta Procedimentos Administrativos) e/ou Projeto Técnico
(Parte IV – Projeto Técnico da IT 01 – Procedimentos
fase, deve ser preenchido o Questionário de Administrativos).
Avaliação de Risco baseado nos critérios Nota 2: O CBMPA não realiza exigência de natureza
previstos no item 5 desta norma. documental ou formal, restritiva ou condicionante, que
6.2.1.2 Finalizado o preenchimento, o próprio exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à
sistema de forma automática, em caso de essência do ato do licenciamento, pois toda a
negativa de todas as respostas do questionário documentação empresarial do solicitante se encontra
classificará a edificação em baixo potencial da disponível no Sistema Integrador Pará.
atividade econômica.
6.2.1.3 O responsável ou representante legal do 7 PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO
estabelecimento é comunicado para acessar o ATRAVÉS DO SSCIE
endereço eletrônico a fim de baixar a cartilha 7.1 O proprietário, responsável pelo uso ou
orientativa sobre a instalação das medidas representante legal da edificação pode solicitar o
básicas de segurança (extintor, sinalização e Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar no
SSCIE mais próximo do local da edificação, com

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