Page 3 - IT 01 - PARTE III
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SUMÁRIO
1 OBJETIVO 3
2 APLICAÇÃO 3
3 REGERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA 3
4 DEFINIÇÕES 3
5 CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO (IMÓVEL) 4
6 AUTO DE CONFORMIDADE DE PROCESSO SIMPLIFICADO (ACPS) 4
7 PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E/OU ÁREA DE RISCO 5
8 SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO EMPRESARIAL 7
9 PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO MICROEMPREEDEDOR INDIVIDUAL (MEI) 8
10 PRESCRIÇÕES DIVERSAS 8
11RESUMO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PARA AUXILIAR O PROCESSO DE BAIXA
COMPLEXIDADE (PBC) 9
12 CONSIDERAÇÕES FINAIS 12
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