Page 4 - IT 01 - PARTE III

1 OBJETIVO 2012 – Dispõe sobre a recomendação da
1.1 Racionalizar e simplificar procedimentos e os adoção de diretrizes para integração do
requisitos de segurança contra incêndio e processo de licenciamento pelos Corpos de
emergências. Bombeiros Militares, pertinente à prevenção
1.2 Reduzir o tempo necessário para o contra incêndios e pânico à Rede Nacional para
licenciamento empresarial junto ao CBMPA. Simplificação do Registro e da Legalização de
1.3 Estabelecer mecanismos para que as Empresas e Negócios – REDESIM e dá outras
atividades econômicas classificadas como de providências.
baixo risco tenham procedimentos para SÃO PAULO Corpo de Bombeiros do Estado de
licenciamento essencialmente declaratórios. São Paulo, Instrução Técnica Nº 42/2018 –
Projeto Técnico Simplificado. São Paulo, 2018.
2 APLICAÇÃO
2.1 Aplica-se às edificações enquadradas como 4 DEFINIÇÕES
Processo Simplificado, estabelecendo 4.1 Atividade econômica: É o ramo de
procedimentos diferenciados para regularização atividade identificada a partir da Classificação
da edificação junto ao Corpo de Bombeiros Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e da
Militar do Pará, conforme o potencial de risco lista de estabelecimentos auxiliares a ela
apresentado. associados, se houver, regulamentada pela
Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.
3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 4.2 Atividade econômica de alto risco:
ABNT. NBR 9077 – Saídas de emergência em Atividade cujo exercício apresente alto nível de
edifícios. perigo à integridade física de pessoas, ao meio
BRASIL. Lei Complementar Federal nº 123, de ambiente ou ao patrimônio que implique em
14/12/2006 (institui o Estatuto Nacional da licenciamento por meio de procedimentos
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), presenciais específicos e pré-definidos e com a
e suas alterações. realização de vistoria por parte do CBMPA, em
Lei Federal n° 11.598, de 03 de dezembro de estabelecimento indicado previamente ao início
2007. Estabelece diretriz e procedimentos para a do exercício empresarial, a fim de comprovar o
simplificação e integração do processo de cumprimento dos requisitos de segurança contra
registro e legalização de empresários e de incêndio e emergências.
pessoas jurídicas criam a Rede Nacional para a 4.3 Atividade econômica de baixo risco:
Simplificação do Registro e da Legalização de Atividade cujo exercício não apresente o grau de
Empresas e Negócios – REDESIM. risco da atividade econômica de alto risco, que
NBR 10.898 – Sistema de iluminação de implique no licenciamento por meio de
emergência. fornecimento de informações e declarações pelo
NBR 12.693 – Sistemas de proteção por interessado, a fim de permitir o reconhecimento
extintores de Incêndio. formal do atendimento aos requisitos de
NBR 13434-2 – Sinalização de segurança contra segurança contra incêndio e emergências, por
incêndio – Parte 2: Símbolos e suas formas, parte do CBMPA.
dimensões e cores. 4.4 Auto de Conformidade de Processo
NBR 13523 – Central predial de gás liquefeito de Simplificado (ACPS): É o certificado de
petróleo. licenciamento do Corpo de Bombeiros emitido
NBR 14.605 - Armazenamento de líquidos eletronicamente pelo CBMPA, mediante o
inflamáveis e combustíveis – Sistema de pagamento da taxa correspondente e da
drenagem oleosa. declaração do empresário e/ou do representante
NBR 15514 - Área de armazenamento de legal deste, certificando que a edificação foi
recipientes transportáveis de gás liquefeito de enquadrada como atividade econômica de baixa
petróleo (GLP), destinados ou não à complexidade e concluiu com êxito o processo
comercialização — Critérios de Segurança. de segurança contra incêndio para regularização
PARÁ. Decreto Estadual nº 2.230 de 05 de junto ao Corpo de Bombeiros, estabelecendo um
novembro de 2018. Regulamento de segurança período de revalidação, possuindo um
contra incêndio e emergências das edificações e tratamento simplificado para sua liberação,
áreas de risco. dispensando a vistoria previa ao ato do
PARÁ. Decreto nº 1.628, de 18 de outubro de licenciamento.
2016. Dispõe sobre as regras para simplificação 4.5 Declaração de Isenção de Vistoria: É o
do processo de abertura, alteração e baixa de certificado de licenciamento do Corpo de
empresas no Estado do Pará, instituindo o Bombeiros - CLCB emitido eletronicamente pelo
sistema integrador da REDESIM, denominado CBMPA, mediante o pagamento da taxa
Integrador Pará, e dá outras providências. correspondente a atestado de regularização e da
Resolução CGSIM nº 29, de 29 de novembro de declaração do empresário e/ou do representante

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