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e execução das medidas das medidas de documento a instalação das medidas de
segurança contra incêndio e emergência, segurança contra incêndio e emergências;
mediante apresentação da ART/RRT. b. Na renovação do licenciamento, cujo
7.2.1.1.2 Quando houver mais de um certificado do ano anterior foi emitido
Responsável Técnico pelas medidas de através de Auto de Vistoria do Corpo de
segurança contra incêndios existentes na Bombeiros (AVCB), no qual o proprietário
edificação e áreas de risco, apenas será incluído deve declarar através de documento a
no certificado o nome de um profissional. manutenção das medidas de segurança
7.2.1.1.3 O Certificado de Licenciamento contra incêndio e emergências.
(AVCB) deve ser emitido para edificação e 7.2.2.3 A emissão do Certificado do ACPS
áreas de risco que tenha todas as medidas de deverá obedecer aos critérios previstos na Parte
segurança contra incêndio e emergência III – Processo Simplificado, da IT 01 –
instalados e em funcionamento, de acordo com Procedimentos Administrativos, devendo a
o Projeto Técnico e/ou Vistoria prévia vistoria técnica ser feita em momento posterior,
aprovada. por amostragem, de acordo com critério
7.2.1.2 Certificado de Licenciamento estabelecidos pelo SSCIE.
Provisório (CLP) 7.2.2.4 A qualquer tempo a edificação poderá ser
7.2.1.2.1 O CPL (Anexo F) é um documento vistoriada pelo SSCIE a fim de verificar a
eletrônico, excepcionalmente emitido pelo Corpo instalação ou manutenção das medidas de
de Bombeiros Militar do Estado do Pará, mediante segurança instaladas.
o pagamento da taxa de vistoria periódica anual e 7.2.3 Declaração de Isenção de Vistoria (DIV)
apresentação de documento de Responsabilidade 7.2.3.1 A declaração de isenção de Vistoria será
Técnica de instalação ou execução das medidas emitida eletronicamente mediante o pagamento
de segurança contra incêndio e emergências, de taxa de atestado de regularização quando o
certificando que a edificação foi enquadrada como estabelecimento possuir área de até 20m² e
de baixo ou médio risco pela carga de incêndio e atividade econômica de baixo potencial de risco.
concluiu com êxito o processo de segurança 7.2.3.2 A declaração terá validade indeterminada
contra incêndio para regularização provisória ou até quando não mudarem as características
junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do do imóvel ou atividade econômica.
Pará, estabelecendo um período de validação. 7.2.3.3 A qualquer tempo a edificação poderá ser
Instrução Técnica 01 – Parte 1: Processo de Segurança Contra Incêndio a
Nota: Este Certificado não poderá ser emitido para os vistoriada pelo SSCIE a fim de verificar
casos de Eventos Temporários. instalação ou manutenção das medidas de
7.2.1.2.2 São requisitos obrigatórios para segurança instaladas.
liberação do Certificado de Licenciamento 7.2.3.4 É de responsabilidade do proprietário e/
Provisório: ou responsável pelo uso a instalação e
a. Projeto Técnico aprovado pelo SSCIE; manutenção das medidas de segurança.
b. ART/RRT de execução dos sistemas de 7.2.4 Certificado de Instalação Provisória
segurança contra incêndio e emergências. 7.2.4.1 O Certificado de Instalação Provisória
será emitido nos casos de regularização de
7.2.1.2.3 Caberá ao gestor máximo do SSCIE a Eventos Temporários.
liberação para emissão e período de validação 7.3 Não é permitida a emissão de nenhum
do Certificado de Licenciamento Provisório, não outro tipo de documento pelo SSCIE concedendo
podendo ser superior a 1 (um) ano, prorrogável liberação para funcionamento em substituição
uma única vez por igual período. aos Certificados de Licenciamento elencados
7.2.1.2.4 Caberá ao SSCIE o planejamento de nesta Instrução Técnica.
fiscalização para as edificações que possuírem o
Certificado de Licenciamento Provisório. 8 Termo de Autorização para Adequação do
7.2.2 Auto de Conformidade de Processo Corpo de Bombeiros (TAACB)
Simplificado (ACPS) 8.1 O Termo de Autorização para Adequação do
7.2.2.1 É o certificado de licenciamento emitido Corpo de Bombeiros Militar (TAACB) poderá ser
eletronicamente pelo SSCIE mediante emitido, excepcionalmente, para edificações ou
pagamento da taxa correspondente (vistoria áreas de risco que necessitem de prazo para
periódica anual) e declaração de instalação ou ajustamento das medidas de segurança contra
manutenção do sistema de segurança contra incêndio e emergências.
incêndio e emergências, tendo um prazo de 8.2 As obrigações e cominações serão reduzidas a
validade de 01(um) ano. TAACB com o compromisso de ajustamento de
7.2.2.2 O ACPS será emitido quando a conduta, contendo os seguintes elementos:
edificação for enquadrada nos seguintes termos: a. Qualificação do proprietário ou responsável
a. Atividade econômica de baixo potencial de pelo uso;
risco à vida ou ao patrimônio onde o b. Individualização do imóvel;
proprietário deverá declarar através de

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