Page 4 - IT 01 - PARTE II

1 OBJETIVO presenciais específicos e pré-definidos e com a
1.1 Estabelecer os critérios para apresentação realização de vistoria por parte do CBMPA, em
de processo de segurança contra incêndio e estabelecimento indicado previamente ao início
emergência, atendendo ao previsto no Decreto nº do exercício empresarial, a fim de comprovar o
2.230 de 05 de novembro de 2018 – cumprimento dos requisitos de segurança contra
Regulamento de Segurança Contra Incêndio e incêndio e emergências.
Emergências das edificações e áreas de risco do 4.5 Credenciamentos de Empresas e
Estado do Pará. Profissionais: Ato de credenciar empresas e
1.2 Proporcionar o feedback entre os profissionais atuantes na área de segurança
Responsáveis Técnicos, empresas credenciadas contra incêndio com a finalidade de auxiliar o
e militares do Corpo de Bombeiros Militar do consumidor e trazer melhorias para o Serviço de
Pará envolvidos no sistema de prevenção de Segurança Contra Incêndio e Emergências -
incêndio e emergências. SSCIE.
4.6 Comissão Técnica: Grupo composto por
2 APLICAÇÃO Oficiais do Corpo de Bombeiros, devidamente
2.1 Esta Instrução Técnica define os nomeados, com o objetivo de analisar e emitir
procedimentos administrativos dos processos de pareceres relativos a casos complexos.
Segurança Contra Incêndio e Emergências 4.7 Perícias de Incêndio: Apuração das causas,
adotado no Corpo de Bombeiros do Estado do desenvolvimento e consequências dos incêndios
Pará (CBMPA). atendidos pelo CBMPA, mediante exame técnico
das edificações, materiais e equipamentos, no
3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS local ou em laboratório especializado. A perícia
BRASIL. Constituição Federal da República visa o aprimoramento técnico da segurança
Federativa do Brasil. 1988. contra incêndio e emergência, bem como da
ESPÍRITO SANTO. Norma Técnica nº 01/2017 – atividade operacional.
Procedimentos Administrativos – Corpo de 4.8 Processo Simplificado: É o processo em
Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo. que pelas características do imóvel e da atividade
PARÁ. Decreto Estadual nº 1.628 de 18 de econômica, se enquadra na categoria de baixo
outubro de 2016 - Dispõe sobre as regras para potencial de risco a vida, ao meio ambiente e ao
simplificação do processo de abertura, alteração patrimônio. Nesta ocasião, a liberação do
Instrução Técnica 01 – Parte 1: Processo de Segurança Contra Incêndio a
e baixa de empresas no Estado do Pará, Certificado de Licenciamento é imediata após
instituindo o sistema integrador da REDESIM, compensação do pagamento da taxa
denominado Integrador Pará, e dá outras correspondente e dispensa vistoria prévia e
providências. Projeto Técnico.
PARÁ. Decreto Estadual nº 2.230, de 05 de 4.9 Processo de Análise e Vistoria Técnica:
novembro de 2018, Regulamento de Segurança Processo em que pelas características do imóvel
Contra Incêndio e Emergências das edificações e da atividade econômica necessita de
e áreas de risco. apresentação de plantas-baixas, memoriais
SÃO PAULO. Instrução Técnica nº 01 – descritivo e de cálculo e demais memoriais
Procedimentos Administrativos – Corpo de exigidos nas Instruções Técnicas, se houver,
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Anotações ou Registro de Responsabilidade
Paulo. 2018. Técnica e posterior vistoria de regularização para
liberação do Certificado de Licenciamento após a
4. DEFINIÇÕES aprovação do Projeto Técnico.
4.1 Análise de Ampliação de Projeto Técnico: 4.10 Reanálise de Projeto Técnico: Ato de
Ato de analisar o Projeto Técnico anteriormente avaliação das exigências das medidas de
aprovado, mediante acréscimo de área. segurança contra incêndio e emergência das
4.2 Análise de Modificação de Projeto edificações e áreas de risco em formato de
Técnico: Ato de analisar projeto que passou por projeto formalizado, mediante reprovação da
modificação que alterou o sistema de segurança análise de Projeto Técnico do CBMPA.
contra incêndio e emergência. 4.11 Serviço de Segurança Contra Incêndio e
4.3 Análise de Projeto Técnico: Ato de analisar Emergências (SSCIE): É constituído pela
as exigências das medidas de segurança contra unidade máxima do Serviço Técnico do Corpo
incêndio e emergência das edificações e áreas de Bombeiros Militar do Estado do Pará, pelo
de risco, em formato de projeto formalizado. Centro de Atividades Técnicas e pelo conjunto
4.4 Atividade econômica de alto risco: de Unidades Bombeiro Militar que têm por
Atividade cujo exercício apresente alto nível de finalidade, desenvolver as atividades
perigo à integridade física de pessoas, ao meio relacionadas à prevenção e proteção contra
ambiente ou ao patrimônio que implique em incêndio e emergências nas edificações e áreas
licenciamento por meio de procedimentos

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