Page 5 - IT 01 - PARTE II

de risco, observando o cumprimento das matriz de risco na Tabela 3 da Parte I –
exigências estabelecidas na legislação vigente. Exigências das Medidas de Segurança contra
4.12 Vistoria Prévia: Realização compulsória de Incêndio e Emergências, da IT 01 –
vistoria de fiscalização decorrente da Procedimentos Administrativos).
necessidade de fiscalizar antes da edificação 6.1.3 Os projetos que não estiverem em
entrar em funcionamento. conformidade com as Instruções Técnicas têm
direito a uma reprovação e uma nova análise.
5 PROCESSOS 6.1.4 Em caso de segunda reprovação, deverá
5.1 As medidas de segurança contra incêndio e ser efetuado pagamento de nova taxa referente
emergências das edificações e áreas de risco à terceira análise, denominada Reanálise de
deverão ser apresentadas ao Corpo de Projetos.
Bombeiros para regularização por meio de: 6.1.5 Desconsidera-se o pagamento a que se
a. Processo Simplificado (PS); refere o item 6.1.4, caso os itens reprovados em
b. Processo de Análise e Vistoria Técnica segunda análise sejam diferentes dos itens da
(PAV). primeira reprovação.
6.1.6 Quando se tratar de ocupações do Grupo F
5.2 A Tabela 1 apresenta uma síntese dos tipos (locais de reunião de público), com capacidade
de processos e respectivos serviços. acima de 100 (cem) pessoas nas áreas internas
de condomínios residenciais horizontais, a área
Tabela 1: Tipos de processos e serviços considerada, para efeito de taxa, será a
PROCESSOS TIPO DE SERVIÇOS somatória das áreas comuns, caso contrário, a
Vistoria de Regularização taxa a ser considerada será de Projeto Técnico
Simplificado (vistoria por amostragem) Simplificado (PTS).
6.1.7 Para protocolo dos serviços de ampliação
Análise de Projeto e modificação de projetos técnicos junto ao
Técnico;
Análise Análise de Ampliação de SSCIE é obrigatória à apresentação do
e Área; Formulário para Atendimento Técnico (Anexo G),
Vistoria Técnica Análise de Modificação o qual deve mencionar todos os itens
de Projetos; modificados, adicionados e/ ou suprimidos, bem
Vistoria de Fiscalização. como todos os aspectos da ampliação.
Credenciamento
de
6.1.8 Para os casos em que as alterações
Instrução Técnica 01 – Parte 1: Processo de Segurança Contra Incêndio se
Empresas e profissionais relacionem a mudança de Classificação Nacional
promotores de eventos; de Atividades Econômicas - CNAE, atividade
Credenciamento de econômica realizada no estabelecimento, bem
Profissionais habilitados como mudança de endereço, deverá ser
para apresentação de
projetos; apresentado novo Projeto Técnico em
Credenciamento de conformidade com o regulamento de segurança
pessoa jurídica para contra incêndio e emergências.
Credenciamento comercialização de 6.1.9 As alterações de dados referentes ao
de Empresas e equipamentos; Projeto Técnico, que não impliquem a
Profissionais Credenciamento de substituição, devem ser encaminhadas por meio
pessoa jurídica para de Formulário para Atendimento Técnico
treinamento de brigada; juntamente com cópias de documentos que
Credenciamento de comprovem o teor da solicitação.
Instrutores de Brigada de 6.1.10 Os procedimentos e critérios para
incêndio;
Credenciamento de apresentação e composição relacionados ao
Pessoa Jurídica para Projeto Técnico são regulados por meio da
prestação de serviço de Parte IV – Processo Técnico, da IT 01 –
Brigada Profissional Procedimentos Administrativos.
Perícia de Perícia de incêndio 6.2 Vistoria Técnica
Incêndio 6.2.1 Tipos de Vistoria Técnica:
a. Vistoria de Regularização;
6 SERVIÇOS TÉCNICOS b. Vistoria de Fiscalização.
6.1 Análise de Projeto Técnico
6.1.1 A Análise do Projeto Técnico será 6.2.1.1 A Vistoria de Regularização consiste no
realizada por um Oficial ou Praça, conforme ato administrativo, decorrente do exercício do
decreto estadual nº 2.230/18. poder de polícia, pelo qual o CBMPA, por
6.1.2 Deverá ser cobrado taxa referente à amostragem, verifica a manutenção das medidas
análise de Projeto Técnico, levando-se em de segurança contra incêndio e emergências em
consideração a área e o risco da edificação (ver uma edificação ou áreas de risco, mediante

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