Page 8 - IT 01 - PARTE II

época da vistoria com vencimento máximo de 6 6.6.2 Os resultados obtidos das Perícias
(seis) meses. Técnicas visam o aprimoramento técnico da
6.3.5 Nos casos de eventos temporários segurança contra incêndio e emergências, bem
instalados em edificação permanente, a como da atividade operacional.
edificação deve atender a todas as exigências 6.6.3 A solicitação do serviço é realizada através
de segurança contra incêndio e emergências do Centro Integrado de Operações (CIOP).
previstas no Decreto Estadual nº 2.230/18 ou 6.6.4 Deverá ser recolhido taxa referente ao
Legislação a que foi submetido o projeto para serviço de perícia de incêndios para obtenção do
aprovação, juntamente com as exigências para a relatório técnico.
atividade temporária que se pretende nela 6.6.5 Ficam dispensados do pagamento da taxa
desenvolver. de perícia os órgãos da administração pública
6.3.6 Se for acrescida construção provisória em direta (municipal, estadual e federal) e outros
área externa junto à edificação permanente, esta que a legislação especificar.
instalação pode ser regularizada para fins de 6.6.6 O relatório técnico deverá ser emitido em
Instalação Temporária. até 30 (trinta) dias úteis, contado da data de
6.3.7 Se no interior da edificação permanente for realização da perícia, desde que haja
acrescida instalação temporária tais como boxe, comprovação do pagamento.
estande, entre outros, prevalece à proteção da 6.6.7 Compete ao SSCIE o planejamento,
edificação permanente desde que atenda aos coordenação e execução das perícias técnicas
requisitos para a atividade em questão. em casos de incêndios e explosões.
6.3.8 Para toda edificação enquadrada no
Procedimento para Instalação Temporária 7 CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO DO
deverá ser recolhida taxa correspondente a este CORPO DE BOMBEIROS
serviço levando-se em consideração área e risco 7.1 É o documento eletrônico expedido pelo Corpo
(ver matriz de risco na tabela 3 da Parte I – de Bombeiros certificando que o proprietário ou
Exigências das Medidas de Segurança contra responsável pelo uso atendeu a todas as
Incêndio e Emergências, da IT 01 – exigências legais constantes no processo de
Procedimentos Administrativos).
6.4 Processo Simplificado segurança contra incêndio e emergências,
6.4.1 Procedimento usado para regularização de autorizando a ocupação e o funcionamento da
Instrução Técnica 01 – Parte 1: Processo de Segurança Contra Incêndio
edificações com área de construção de até 750 edificação ou áreas de risco, abrangendo:
m², altura de até 3 pavimentos e atividade a. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros –
econômica de baixo potencial de risco. Neste AVCB (Anexo B);
processo o Certificado de Licenciamento é b. Auto de Conformidade de Processo
liberado com a confirmação de pagamento da Simplificado – ACPS (Anexo C);
taxa, sem necessidade de vistoria prévia. c. Declaração de Isenção de Vistoria – DIV
6.4.2 Os procedimentos e critérios relacionados (Anexo D);
a este processo são regulados por meio da Parte
III – Processo Simplificado, da IT 01 – d. Instalação Provisória (Anexo E);
Procedimento Administrativo. e. Termo de Autorização para Adequação do
6.5 Credenciamento de Empresas e Corpo de Bombeiros (TAACB).
Profissionais
6.5.1 O SSCIE credencia as empresas e 7.2 Tipos de Certificado de Licenciamento
profissionais a executarem atividades 7.2.1 Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
relacionadas à segurança contra incêndio e (AVCB)
emergências devidamente regularizadas junto ao 7.2.1.1 É o certificado de licenciamento emitido
CBMPA. eletronicamente pelo SSCIE mediante
6.5.2 Os critérios para o credenciamento estão pagamento da taxa correspondente (habite-se
previstos na parte VI - Credenciamento de ou vistoria periódica anual), certificando que
Empresas e Profissionais, da IT 01 – durante a vistoria de fiscalização a edificação
Procedimentos Administrativos. não enquadrada como atividade econômica de
6.5.3 Após liberação do credenciamento via baixo potencial de risco possua as condições de
sistema, o responsável pelo uso e/ou proprietário segurança contra incêndio e emergências
deve imprimir uma via e manter fixada na previstas pela legislação e constantes no
entrada da edificação em local visível ao público. processo, tendo um prazo de validade de 01(um)
6.6 Perícia Técnica de Incêndios ano.
6.6.1 A Perícia de Incêndios é a apuração das 7.2.1.1.1 O Responsável Técnico terá seu nome
causas, desenvolvimento e consequências dos incluso no Certificado de Licenciamento do Corpo
incêndios. de Bombeiros, uma vez que é de inteira
responsabilidade deste profissional a elaboração

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