Page 11 - IT 01 - PARTE II

9 INVALIDAÇÃO E CASSAÇÃO DO SSCIE, em 02 (duas) vias, e pode ser
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO: acompanhado de documentos que elucidem a
9.1 O certificado de licenciamento do Corpo de dúvida ou comprovem os argumentos
Bombeiros Militar do Estado do Pará perderá sua apresentados.
eficácia nas seguintes hipóteses: 10.4 É obrigatória a apresentação de documento
I. Invalidação, nos casos de falsidade ou erro original e cópia de identidade com foto em anexo
das informações ou ausência dos requisitos ao Formulário para Atendimento Técnico.
que fundamentaram a expedição da licença 10.5 O resgate de documentos do Processo de
e; Segurança Contra Incêndio e Emergências
II. Cassação, nos seguintes casos: poderá ser solicitado pelo interessado para:
a. Descumprimento das obrigações a. Vistas;
impostas por lei, por ocasião da b. Reprodução de cópias;
expedição da licença, em instalar as c. Contestação para defesa.
medidas de segurança contra incêndio
e emergências na edificação ou áreas 10.5.1 O SSCIE, ao qual pertence o processo,
de risco e; concederá o documento através de cautela e
b. Se as informações, documentos ou atos com prazo de devolução de até 72 horas.
que tenham servido de fundamento à 10.5.2 Podem fazer uso do presente instrumento
licença vierem a perder sua eficácia, em os seguintes signatários:
razão de alterações físicas ou de a. Proprietário;
utilização, ocorridas na edificação ou b. Responsável pelo uso da edificação;
áreas de risco em relação às condições c. Procurador.
anteriores, aceitas pelo Corpo de
Bombeiros militar do Estado do Pará. 10.6 Quando o assunto abordado for de natureza
Nota: A cassação da licença do Corpo de Bombeiros técnica, além dos signatários citados acima, o
deverá ser comunicada à prefeitura municipal da formulário deverá estar assinado também pelo
localidade da edificação. Responsável Técnico.
10.6.1 Quando a edificação se tratar de
10 FORMULÁRIO PARA ATENDIMENTO condomínio, o signatário deve ser,
TÉCNICO (FAT) obrigatoriamente, o síndico ou o administrador
10.1 O Formulário para Atendimento Técnico profissional.
Instrução Técnica 01 – Parte 1: Processo de Segurança Contra Incêndio
deverá ser utilizado nos seguintes casos:
a. Solicitação de substituição e retificação do 11 COMISSÃO TÉCNICA
Certificado de Licenciamento; 11.1 A comissão técnica será formada por
b. Solicitação de retificação de dados do militares qualificados em segurança contra
Projeto Técnico; incêndio e emergências, devendo possuir ao
c. Esclarecimento de dúvida quanto a menos um Oficial que será o presidente, com o
procedimentos administrativos e técnicos; objetivo de analisar e emitir pareceres relativos a
d. Solicitação de revisão de ato praticado casos complexos.
pelo SSCIE através de relatórios de 11.2 A Comissão Técnica será acionada nas
vistorias e análise de projeto; fases de análise, vistoria ou quando houver
e. Solicitar ampliação e/ou modificação de necessidade de estudo de casos especiais,
Projeto Técnico; como forma de garantir a manutenção das
f. Solicitar prorrogação de prazo do exigências nos próximos Projetos Técnicos, a
processo (vistoria, análise e processo em exemplo de:
autuação de multa); a. Solicitação de isenção de medidas de
g. Solicitar análise e parecer da comissão segurança contra incêndio e emergência;
técnica; b. Deliberar sobre a emissão do Termo de
h. Solicitar cópia de documentos do Autorização para Adequação do Corpo de
processo de segurança contra incêndio e Bombeiros;
emergências. c. Utilização de normas internacionais;
i. Outras situações a critério do SSCIE. d. Utilização de novos sistemas construtivos
ou de novos conceitos de medidas de
10.2 O interessado no momento do segurança contra incêndio e emergências;
preenchimento do Formulário para Atendimento e. Julgar os recursos interpostos contra a
Técnico deve propor questão específica sobre a decisão do SSCIE que impôs as
aplicação da legislação, ficando vedadas as penalidades (Parte VII – Autuação, da IT
perguntas genéricas que deixem a cargo do 01 – Procedimentos Administrativos)
SSCIE quanto à busca da solução específica. relacionadas ao não cumprimento das
10.3 A solicitação do interessado deve ser feita medidas de segurança.
conforme modelo (Anexo G) disponibilizado pelo

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