Page 4 - IT 01 - PARTE VI

1 OBJETIVO Lei nº 8.078 de 11/10/1990 - Código de Defesa
do Consumidor;
1.1 O credenciamento realizado pelo CBMPA Lei nº 9.094, de 17/07/2017 – Dispõe sobre a
visa assegurar que: simplificação do atendimento prestado aos
a. As pessoas físicas e jurídicas que usuários dos serviços públicos, ratifica a
prestam serviços na área de dispensa do reconhecimento de firma e da
segurança contra incêndio e autenticação em documentos produzidos no País
emergência, possuam as condições e institui a carta de serviços ao usuário.
técnicas mínimas estipuladas por esta PARÁ. Decreto Estadual nº 2.230 de 05 de
norma, desde a concepção do projeto novembro de 2018. Regulamento de segurança
à execução dos sistemas, contra incêndio e emergências das edificações e
resguardando assim a segurança do áreas de risco.
consumidor e dos cidadãos.
b. Os equipamentos estejam de acordo com 4 DEFINIÇÕES
critérios normativos vigentes baseados na 4.1 Anotação de Responsabilidade
qualidade dos produtos através de Profissional (ARP): Documento que registra,
certificação dos mesmos e; para efeitos legais, o serviço prestado por
c. Os profissionais que atuem na atividade empresa especializada responsável pela
de segurança contra incêndio e formação e treinamento de brigadista de
incêndio e/ou Brigada Profissional.
emergência possuam condições técnicas 4.2 Área útil utilizada: É a somatória da área
mínimas que garantam ao usuário a coberta e da área descoberta utilizável na
qualidade dos serviços prestados e ocupação.
executem treinamentos com base nas 4.3 Brigada de Incêndio: Grupo organizado de
partes I e II da intrução técnica 08. pessoas, voluntárias ou indicadas, pertencente à
população fixa da edificação, que são treinadas
2 APLICAÇÃO e capacitadas para atuar na prevenção e no
2.1 Esta Instrução Técnica se aplica: combate a incêndio, no abandono de área e
a. Ás empresas e profissionais promotores de prestar os primeiros socorros, dentro de
shows e eventos; edificações industriais, comerciais, de serviços e
b. Aos profissionais habilitados a elaborar áreas de risco, bem como as destinadas à
projeto de segurança contra incêndio e habitação (residenciais ou mistas).
emergência (profissional projetista); 4.4 Brigadista de incêndio: Pessoa pertencente
c. Ás empresas ou profissionais habilitados a à Brigada de Incêndio que presta serviços, sem
executar a instalação, manutenção, exclusividade, de prevenção e combate a
conservação, fabricação ou incêndio, abandono de área e primeiros socorros
comercialização de medidas de segurança em edificações e, que tenha sido aprovada no
contra incêndio e emergência;
d. As empresas de formação de Brigada de Curso de Formação de Brigada de Incêndio
Incêndio; (CFBI).
e. As empresas de formação de Brigada 4.5 Brigadista profissional: É a pessoa
Profissional; pertencente a uma empresa prestadora de
f. As empresas de formação de guarda-vidas serviço, ou da própria administração do
de piscina; estabelecimento, com dedicação exclusiva, que
g. As empresas prestadoras de serviço de presta serviços de prevenção e combate a
Brigada Profissional; incêndio, abandono de área, primeiros socorros
h. As empresas prestadoras de serviço de e atendimento de emergência em edificações e
guardião de piscina e; eventos, e, que tenha sido aprovada no Curso
i. As empresas prestadoras de serviço de de Formação de Brigada Profissional (CFBP) e
atendimento pré-hospitalar ou congênere. se encontre habilitada junto ao CBMPA.
4.6 Credenciamento: É o registro de empresas
3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS e profissionais liberais (engenheiros e arquitetos)
BRASIL. Lei Federal nº 5.194, de 24/12/1966, junto ao CBMPA através do qual ficam
que regula o exercício das profissões de autorizadas a abrir processo perante o Serviço
Engenheiro; de Segurança Contra Incêndio e Emergência -
ESPÍRITO SANTO. Corpo de Bombeiros Militar SSCIE do CBMPA, com base em documento
do Espírito Santo; Norma Técnica 01/2010 - enunciativo de órgão ou entidade legalmente
Procedimentos administrativos parte 4 – constituída para tal fim, adquirindo dessa forma,
credenciamento. habilitação para executar atividades
Lei Federal nº 12.378 de 31/12/2010, que regula relacionadas à segurança contra incêndio e
o exercício da profissão de arquiteto e urbanista; emergência no Estado do Pará.

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