Page 16 - IT 01 - PARTE VI

ANEXO I
AUTO DE EMBARGO

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ
SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA

AUTO DE EMBARGO Nº xxx/xxxx

IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E ÁREA DE RISCO
ESTABELECIMENTO:
RESPONSÁVEL:
CNPJ / CPF: TELEFONE:
ENDEREÇO:
BAIRRO: CIDADE: ÁREA (m²):
Nº PROCESSO (SMI) OCUPAÇÃO: DIVISÃO:
PROTOCOLOS DE SERVIÇOS - CBMPA
MULTA PROTOCOLO
HABITE-SE VISTORIAS PROJETOS MULTA DOBRADA ONLINE

Fica EMBARGADA a obra, construção ou reforma do estabelecimento acima
mencionado, pelo NÃO CUMPRIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES emitidas, no processo de
vistoria, pelo Serviço Técnico Corpo de Bombeiros Militar do Pará – CBMPA, de acordo
com o que preceitua a Lei Estadual nº 5088 de 19/09/83 e Decreto 2.030 de 05 de
novembro de 2018.

No caso de DESCUMPRIMENTO deste EMBARGO, o proprietário e/ou responsável
pelo uso estará ocorrendo em CRIME DE DESOBEDIÊNCIA contra a administração
pública, conforme Art. 330 CP, tal fato será comunicado à AUTORIDADE JUDICIAL
competente, a fim de instruir processo criminal cabível.

Cidade-Pa,xx de xxxxxxx de xxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Chefe da Seção de Multa e Interdição – SSCIE Chefe do SSCIE

Recebido em: ____ / ____ / ________
Nome: __________________________________________________ RG: __________________

Assinatura
Recusou-se receber
Testemunha 1 Testemunha 2
Nome: __________________ RG: __________ Nome: __________________ RG: __________

Assinatura Assinatura

Brasão Nome da Unidade
da Endereço completo da Unidade, Fone: (xx) xxxx-xxxx
Unidade CEP: xx.xxx-xxx. Cidade-PA
E-mail:

1/191