Page 6 - IT 01 - PARTE IV

contra incêndio existentes e/ ou exigência de f. Planta das medidas de segurança contra
novas medidas de segurança contra incêndio. incêndio.
5.1.4.1.5 A mudança de leiaute da edificação e 6.2 Requerimento de solicitação de serviço
áreas de risco que implique a adoção de novas Requerimento gerado no Sistema de CBMPA
medidas de segurança ou torne ineficaz as disponibilizando protocolo de análise de projeto
medidas de segurança prevista no Projeto e demais serviços.
Técnico existente. 6.3 Anotação de Responsabilidade Técnica
5.1.4.1.6 O aumento da altura da edificação e (ART)
áreas de risco que implique a adoção de novas 6.3.1 deverá ser apresentada pelo Responsável
medidas de segurança contra incêndio e/ou Técnico que elaborou e/ou executou o Projeto
redimensionamento dos sistemas hidráulico de Técnico.
segurança contra incêndio existente e/ou rotas 6.3.2 todos os campos devem ser preenchidos e
de fuga. no campo “descrição das atividades
5.1.4.1.7 Sempre que, em decorrência de várias profissionais contratadas” devem estar
ampliações ou diversas alterações, houver especificados os serviços pelo qual o profissional
acúmulo de plantas e documentos que dificultem se responsabiliza.
a compreensão e o manuseio do Projeto Técnico, 6.3.3 a assinatura do contratante é facultativa.
a decisão para substituição do Projeto Técnico 6.3.4 deve ser apresentada em uma via original.
cabe ao oficial superior responsável pelo 6.4 Memorial Descritivo
órgão máximo do SSCIE ou comandante da Documento contendo os dados das medidas de
Unidade local responsável, mediante pedido segurança contra incêndio e emergências
fundamentado do chefe do SSCIE local. previstas no Regulamento de Segurança Contra
5.1.4.1.8 Deverá ser cobrada taxa referente à Incêndio e Emergências da edificação e áreas
substituição de projeto, desde que o projeto de risco, devendo ser preenchido na íntegra e
apresente ampliação de área, conforme descrito devidamente assinado.
nos itens 5.1.4.1.1 a 5.1.4.1.4. 6.5 Memoriais de Cálculo das Medidas de
5.1.5 Atualização do Projeto Técnico Segurança Contra Incêndio e Emergência
5.1.5.1 É a complementação de informações ou Documento contendo o dimensionamento dos
alterações técnicas relativas ao Projeto Técnico sistemas supressão de incêndio, de
aprovado, por meio de documentos pressurização de escada de segurança, de
encaminhados ao SSCIE, via Formulário para brigada de incêndio e profissional,
Atendimento Técnico, que ficam apensos ao compartimentação, Isolamento de risco,
Projeto Técnico. segurança estrutural e fogos de artifícios.
5.1.5.2 Quando se tratar de área ampliada que 6.6 Documentos complementares
represente riscos isolados em relação à 6.6.1 Atestados, documento comprobatório,
edificação existente, desde que possua as procuração pública, formulários, memoriais,
mesmas medidas de segurança contra incêndio, licença de funcionamento e demais documentos,
deve à área ampliada, atender a legislação solicitados pelo Serviço de Segurança contra
atual, e ser regularizada através da Incêndio do CBMPA, a fim de subsidiar a análise
apresentação de novas plantas. do Projeto Técnico da edificação e áreas de
5.1.5.3 Serão aceitas as modificações ou risco, quando as características da mesma o
complementações desde que não se enquadrem exigir.
nos casos previstos no item 5.1.4. 6.6.2 Documento comprobatório de área,
5.1.5.3.1 Deverá ser cobrado taxa referente à documento que comprova a área construída, a
modificação de projeto. ocupação e a data da edificação e áreas de risco
existentes.
6 COMPOSIÇÃO DO PROCESSO 6.6.3 Procuração pública, documento registrado
6.1 O Projeto Técnico deve ser composto em cartório pelo proprietário, transferindo seu
pelos seguintes documentos: poder de signatário a terceiros.
a. Requerimento de solicitação de serviço;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica 7 PRANCHAS DO PROJETO TÉCNICO
(ART/RRT) do Responsável Técnico; Representação gráfica da edificação e áreas
c. Memorial descritivo (anexo A); de risco, conforme modelo disponibilizado pelo
d. Memoriais de Cálculo das medidas de Serviço de Segurança Contra Incêndio em
segurança contra incêndio e emergência, https://www.bombeiros.pa.gov.br/seg-contra-
quando necessários (modelos disponíveis incendio-cat/modelos, indicando a localização
em https://www.bombeiros.pa.gov.br/seg- das medidas de segurança contra incêndio, bem
contra-incendio-cat/modelos); como os riscos existentes.
e. Documentos complementares, quando 7.1 Desenho
necessário; 7.1.1 O projeto deverá ser confeccionado em

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