Page 5 - IT 08 Parte II

de Bombeiros Militar do Pará ao qual Profissional, bem como requisitos de
compete planejar e fiscalizar as atividades qualificação de instrutor do Curso de
atinentes à segurança contra incêndio e Formação de Brigadista Profissional
emergência, analisar projetos e perícias, (CFBP) estão elencados na Parte VI –
testes de incombustibilidade, vistorias e Credenciamento de Empresas e
emitir pareceres. Profissionais, da IT 01 – Procedimentos
4.11 Empresa contratante: Aquela que Administrativos.
contrata diretamente o serviço de 5.2 Anotação de Responsabilidade
Brigadista Particular, sem intermédio de Profissional (ARP)
uma empresa prestadora de serviço. 5.2.1 Todas as empresas especializadas
4.12 Empresa especializada na formação na formação e treinamento de Brigadista
e treinamento: Pessoa jurídica, com Profissional deverão, obrigatoriamente,
autorização dos competentes órgãos emitir a respectiva Anotação de
governamentais para funcionamento, que Responsabilidade Profissional (ARP) após
esteja devidamente cadastrada no CBMPA. a ministração do referido curso.
4.13 Empresa prestadora de serviço de 5.2.2 Será emitida uma única Anotação de
Brigadista Profissional: Pessoa jurídica, Responsabilidade Profissional (ARP) para
com autorização dos competentes órgãos cada grupo de até 30 (trinta) alunos,
governamentais para funcionamento, que conforme modelo previsto no Anexo A.
esteja devidamente cadastrada no CBMPA 5.2.3 A ARP tem por finalidade:
para prestar serviços de Brigadista a. Garantir aos alunos que a formação
Profissional. foi efetivamente realizada por
4.14 Primeiros Socorros: É o primeiro empresas e profissionais habilitados
atendimento recebido por uma vítima numa e em instalações certificadas;
cena de emergência, com o intuito de b. Conferir a autenticidade dos
evitar o agravamento de seu estado até a certificados, através do endereço
chegada de socorro especializado. eletrônico do CBMPA;
4.15 Profissional Habilitado: Profissional c. Possibilitar condições mais eficientes
devidamente cadastrado no CBMPA e de fiscalização e controle por parte
considerado apto a atuar como instrutor no da DST.
Instrução Técnica 01 – Parte 1: Processo de Segurança Contra Incêndio
Curso de Formação de Brigadista
Profissional. 5.2.4 A ARP, deverá ser preenchida no site
4.16 Seção de Atividades Técnicas do CBMPA e o DAE solicitado no
(SAT): Em algumas Unidades Bombeiro CAT/SAT, após confirmação do pagamento
Militar, é um setor subordinado do DAE no sistema, será gerado o número
funcionalmente ao Comando de Unidade da ARP, o qual deverá, obrigatoriamente,
Bombeiro Militar e à Diretoria de Serviços constar no certificado dos formandos.
Técnicos. É incumbido de estudar, 5.2.5 Os cursos ministrados pelo CBMPA
analisar, exigir e fiscalizar as atividades não estão isentos do pagamento de DAE,
pertinentes à segurança contra incêndio e salvo nos casos previstos em lei. Além
emergência, proceder ao exame de disso, deve ser gerado o número da ARP,
projetos, vistorias e emitir pareceres, com o qual deverá, obrigatoriamente, constar no
autoridade para notificar, multar e interditar certificado dos formandos.
na forma da lei específica, dentro de sua 5.3 Curso de Formação de Brigadista
área de circunscrição. Profissional (CFBP)
4.17 Socorrista: Pessoa tecnicamente 5.3.1 Objetiva habilitar pessoal com
capacitada e habilitada para, com treinamento em atividades de prevenção e
segurança, avaliar, identificar problemas combate a incêndios, abandono de locais
que comprometam a vida, prestar o de sinistros, primeiros socorros e
adequado socorro pré-hospitalar e o atendimento de emergência em edificações
transporte de pacientes sem agravar as e eventos.
lesões já existentes. 5.3.2 Público-alvo
Qualquer pessoa, de ambos os sexos, que
5 PROCEDIMENTOS atenda os seguintes requisitos:
5.1 Credenciamento de empresas e a. Ter mais de 18 anos;
profissionais b. Possuir boa condição física;
5.1.1 Os requisitos para o credenciamento c. Possuir boa condição de saúde,
e recredenciamento de empresas devidamente atestada; e
especializadas na formação, treinamento, d. Possuir, no mínimo, o ensino médio
prestação de serviço de Brigadista completo.

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