Page 4 - IT 08 Parte II

1 OBJETIVO serviço, ou da própria administração do
1.1 Normatizar os procedimentos acerca do
serviço de Brigadistas Profissionais.
1.2 Estabelecer as condições mínimas
necessárias para a formação, treinamento e
requalificação dos Brigadistas Profissionais,
visando proteção da vida e do patrimônio,
redução dos danos ao meio ambiente e
minimização de consequências sociais por
ocasião de sinistros.
2 APLICAÇÃO
2.1 Em todo o território do Estado do Pará.
3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ABNT NBR 14.608/2007 - Brigada profissional.
BRASIL. Lei Federal nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009 – Dispõe sobre a profissão de
Bombeiro Civil e dá outras providências.
Lei Estadual nº 5.731, de 15 de dezembro de
1992 – Dispõe sobre a organização básica do
Corpo de Bombeiros Militar do estado do Pará
e dá outras providências;
Lei Federal nº 12.664, de 05 de junho de 2012
– Dispõe sobre a venda de uniformes das
Forças Armadas, dos órgãos de segurança
pública, das guardas municipais e das
empresas de segurança privada.
Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017
– Estabelece diretrizes gerais sobre medidas
Instrução Técnica 01 – Parte 1: Processo de Segurança Contra Incêndio
de prevenção e combate a incêndio e a
desastres em estabelecimentos, edificações e
áreas de reunião de público; e dá outras
providências
NR 23 Proteção Contra Incêndios: Portaria nº
3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério
do Trabalho
PARÁ. Decreto Estadual nº 2230 de 05 de
novembro de 2018. Regulamento de
segurança contra incêndio e emergências das
edificações e áreas de risco.
PARÁ. Decreto Lei nº 2.230 de 05 de
novembro de 2018 – Institui o Regulamento de
Segurança Contra Incêndio e Pânico do
Estado do Pará;
SÃO PAULO. Instrução Técnica 17/2018 –
Brigada de Incêndio e Brigada Profissional.
4 DEFINIÇÕES
4.1 Anotação de Responsabilidade
Profissional (ARP): Documento que
registra, para efeitos legais, o serviço
prestado por empresa especializada e
responsável pela formação e treinamento
de Brigadista Profissional.
4.2 Área útil utilizada: É a somatória da
área coberta e da área descoberta
utilizável na ocupação.
4.3 Brigadista Profissional: É a pessoa
pertencente a uma empresa prestadora de
estabelecimento, com dedicação exclusiva
enquanto escalado pela empresa, que
presta serviços de prevenção e combate a
incêndio, abandono de área, primeiros
socorros e atendimento de emergência em
edificações e eventos. Para o exercício da
profissão, é necessário que a pessoa tenha
sido aprovada no Curso de Formação de
Brigadista Profissional e se encontre
habilitada junto ao CBMPA.
Nota: Para os efeitos desta Instrução Técnica,
a terminologia “Bombeiro Civil” equipara-se a
de Brigadista Profissional.
4.4 Centro de Atividades Técnicas (CAT):
Éum órgão de execução subordinado à
Diretoria de Serviços Técnicos, incumbido
de estudar, analisar, exigir e fiscalizar as
atividades pertinentes à segurança contra
incêndio e emergência, proceder ao exame
de projetos e realizar perícias, testes de
incombustibilidade, vistorias e emitir
pareceres, com autoridade para notificar,
multar e interditar na forma da lei
específica.
4.5 Corpo de Bombeiros Militar do Pará
(CBMPA): Instituição permanente, força
militar e reserva do Exército, organizado
com base na hierarquia e disciplina
militares. Dentre suas várias competências,
deve realizar atividades de segurança
contra incêndio e emergência, com vistas à
proteção de pessoas, dos bens públicos e
privados no território do estado do Pará.
4.6 Comissão Técnica: Grupo composto
por Oficiais do Corpo de Bombeiros,
devidamente nomeados, com o objetivo de
analisar e emitir pareceres relativos a
casos complexos.
4.7 Curso de Formação de Brigadista
Profissional (CFBP): Curso ministrado
pelo CBMPA ou empresa especializada na
formação e treinamento que tem por
objetivo formar e treinar Brigadistas
Profissionais.
4.8 Documento de Arrecadação Estadual
(DAE): É um documento que possibilita
efetuar o pagamento e/ou recolhimento de
impostos, taxas e outras receitas estaduais,
utilizando-se aplicativos diversos
disponíveis na internet.
4.9 Diretoria de Ensino e Instrução (DEI):
Órgão de direção setorial do Corpo de
Bombeiros Militar do Pará ao qual compete
planejar, coordenar, fiscalizar e controlar
as instruções de manutenção em todas as
Unidades de Bombeiro Militar, bem como
as atividades de formação,
aperfeiçoamento e especialização.
4.10 Diretoria de Serviços Técnicos
(DST): Órgão de direção setorial do Corpo
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