Page 5 - IT 01 - PARTE VI

5 PROCEDIMENTOS 5.7 A renovação do Licenciamento das
5.1 Os procedimentos de vistoria técnica do edificações e áreas de risco liberadas conforme
CBMPA, após o devido enquadramento quanto à o item 5.6.1 deverá atender na integralidade os
ocupação, altura, área e carga de incêndio, Checklists de renovação do licenciamento das
devem levar em conta todas as medidas de medidas de segurança contra incêndio e
segurança contra incêndio e emergência e áreas emergência e renovação do licenciamento dos
de risco previstas em Formulário de Segurança Checklists das áreas de risco.
Contra Incêndio e Emergência. 5.7.1 O (s) Checklist (s) de Renovação do
5.2 O vistoriador, para efetuar o procedimento de licenciamento das medidas de segurança contra
vistoria, deverá selecionar os checklists exigidos incêndio e emergências e o Checklist de
para cada edificação, conforme o item 5.1 renovação do licenciamento de áreas de risco
levando-se em conta ou não a existência de para edificações licenciadas antes da aprovação
Projeto Técnico e o tipo de regularização desta Instrução Técnica deverão atender os 1/203
(Licenciamento ou Renovação do seguintes regramentos:
Licenciamento). 5.7.1.1 Caso haja o cumprimento integral de
5.3 Os checklists definidos nesta Instrução todos os Checklists de renovação do
Técnica são específicos para as medidas de licenciamento, a edificação ou área de risco
segurança contra incêndio e emergências deverá ser licenciada.
(Sistema de Hidrantes, Sistema de Proteção 5.7.1.2 Caso não haja o cumprimento integral de
Contra Descarga Atmosférica e etc.), como para algum dos Checklists de renovação do
as áreas de risco (depósito de recipientes licenciamento, mas estando alguns de seus itens
transportáveis de GLP, postos de combustíveis, Não Conforme (NC) previstos em Projeto
depósitos de explosivos e etc.), quando houver. Técnico ou documento formal do CBMPA que
5.4 Os itens que compõem cada Checklist homologue o tal descumprimento, a edificação
devem ser verificados integralmente e devem ou área de risco deverá ser licenciada.
conter a devida Verificação de Conformidade: 5.7.1.3 Caso não haja o cumprimento integral de
Conforme (C), Não Conforme (NC) ou Não algum dos checklists de renovação do
Aplicável (NA). licenciamento e estando estes itens Não
5.5 Quando algum dos itens de um determinado Conforme (NC), não previstos em Projeto
Checklist se referir a uma determinada medida Técnico ou não previstos em documento formal
de segurança contra incêndio e emergências ou do CBMPA que homologue o tal
área de risco que possuam a necessidade de descumprimento, a Comissão Técnica,
verificação em mais de um local ou devidamente justificada, poderá conceder o
equipamento, a Condição Conforme (C) só licenciamento da edificação ou área de risco.
ocorrerá quando houver o cumprimento total
deste item, devendo, porém, o vistoriador Nota: Para os efeitos desta Instrução Técnica são
especificar em seus registros o local da considerados como documento formal do CBMPA as
alteração. Atas de decisão de Comissão Técnica, Instruções
5.6 Os procedimentos de aplicação dos Técnicas anteriores, decisões de chefia das Sessões
checklists das medidas de segurança contra de Atividades Técnicas e do Centro de Atividades
Técnicas, dentre outros registrados em Processo de
incêndio e emergências e checklists das áreas Segurança Contra Incêndio e Emergência (PSCIE).
de risco deverão obedecer aos seguintes itens:
a. Checklists de Licenciamento das Medidas 5.8 Em processos de vistoria que ocorram mais
de Segurança Contra Incêndio e de uma conferência e que seja realizada por
Emergência. vistoriador diverso ao da primeira vistoria, caberá
b. Os Checklists de Licenciamento de Áreas a este vistoriador realizar a vistoria somente dos
de Risco deverão ser cumpridos em sua itens assinalados como Não Conforme (NC).
integralidade, respeitando as verificações
de conformidade (C, NC ou NA), e terão Nota: Caso o segundo vistoriador encontre flagrante
aplicação imediata a partir da aprovação irregularidade, esta deverá ser comunicada ao Chefe
desta Instrução Técnica, para todos os do Serviço de Segurança contra Incêndio e
licenciamentos de edificações e áreas de Emergência para análise e providências decorrentes.
risco, tanto para Processos com Projeto
Técnico quanto para Processos 5.9 O Certificado de Licenciamento do CBMPA
Simplificados. será emitido em nome do vistoriador que realizar
a última conferência, garantido que haja
Nota: Edificações e áreas de risco que possuam diferenciação entre os procedimentos dos
Projeto Técnico aprovado atendendo as normas vistoriadores envolvidos no processo.
técnicas divergentes ao proposto por este Checklists,
contudo sem o devido licenciamento, deverão atender 6 DISPOSIÇÕES FINAIS
na íntegra as condições do Projeto Técnico aprovado.

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