Page 22 - IT 01 - PARTE VI
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ANEXO N
TERMO DE COMPROMETIMENTO
LOGOMARCA E NOME DA EMPRESA
TERMO DE COMPROMETIMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E/OU ÁREA DE RISCO
ESTABELECIMENTO:
RESPONSÁVEL:
CNPJ / CPF: TELEFONE:
ENDEREÇO:
BAIRRO: CIDADE:
OCUPAÇÃO: ÁREA (m²):
Nº PROCESSO (SMI): Nº PROTOCOLO:
Senhor Chefe do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Emergência do Corpo de
Bombeiros Militar do Pará, Eu, (NOME DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO,
CPF e RG), responsável pelo estabelecimento acima descrito, ESTOU CIENTE DAS
NOTIFICAÇÕES DE INSPEÇÃO emitidas ao referido estabelecimento pelo Serviço
Técnico do Corpo de Bombeiros Militar e das RESPONSABILIDADES QUE ME CABEM,
conforme previsto na Lei nº 5.088, de 19/09/1983 e Decreto Estadual nº 2.230 de
05/11/2018, quanto à OBRIGATORIEDADE DOCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS
DESCRITAS NAS NOTIFICAÇÕES E EM MANTER AS MEDIDAS DE SEGURANÇA
CONTRA INCÊNDIO DO LOCAL EM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, baseados nas
Normas Brasileiras e Instruções Técnicas vigentes no CBMPA, sob pena de sanções
administrativas, que poderão ser aplicadas cumulativamente, desde multa até interdição do
local, sem prejuízo da ação de natureza civil ou penal.
Cidade-Pa, xx de xxxxx de 20___.
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Nome Completo e Assinatura
1/196
