Page 4 - IT 08 Parte III

1 OBJETIVO PORTUGAL. Manual de Segurança contra
1.1 Estabelecer os parâmetros mínimos para a
elaboração e implementação do Programa de
Segurança Contra Incêndio e Emergência
(PSCIE), por parte de todas as ocupações em
que tal pressuposto é obrigatório, conforme
disposto no Código e no Decreto Estadual de
Segurança Contra Incêndio e Emergência.
1.2 Preservação da saúde e da integridade
dos ocupantes das edificações, através da
antecipação, reconhecimento, avaliação e
consequente controle de riscos de incêndio
existentes ou que venham a existir no local,
visando também a proteção do patrimônio e do
meio ambiente.
1.3 Assegurar que as medidas de segurança
contra incêndio instaladas na edificação sejam
mantidas e fiscalizadas durante a rotina usual
e, principalmente, nos casos de execução das
ações previstas no Plano de Emergência
existente, seja garantida a logística e
informações para a prevenção e para a
operacionalização do plano.
2 APLICAÇÃO
2.1 Em todo o território do Estado do Pará.
3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Lei Federal nº 13.425, de 30 de
março de 2017 – Estabelece diretrizes gerais
sobre medidas de prevenção e combate a
incêndio e a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público; e
dá outras providências;
NR 04 Serviços Especializados em
Engenharia de Segurança e em Medicina do
Trabalho: Portaria MTPS n.º 510, de 29 de
abril de 2016, do Ministério do Trabalho e
Previdência Social;
NR 05 Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes: Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho
de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego;
NR 09 Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais: Portaria nº 1.471, de 24 de
setembro de 2014, do Ministério do Trabalho e
Emprego;
NR 35 Trabalho em altura: Portaria SIT nº 313,
de 23 de março de 2012, do Ministério do
Trabalho e Emprego
INGLATERRA. BS 9999 - Code of practice for
fire safety in the design, management and use
of buildings, 2008.
NFPA® 25, Standard for the Inspection,
Testing, and Maintenance of Water-Based Fire
Protection Systems, 2014 Edition, with
Commentary.
OSHA, OSHA’s law and regulations;
PARÁ. Decreto Lei 2.230, de 05 de novembro
de 2018, que institui o regulamento de
Segurança Contra Incêndio e Emergência;
Incêndio em Edifícios. Escola Nacional de
Bombeiros de Portugal; e
SEITO, A. I. et al., São Paulo: Projeto Editora,
2008;
4 DEFINIÇÕES
4.1 Brigada de Incêndio: Organização
funcional em que pessoas treinadas
desempenham serviços de prevenção de
incêndio e fiscalização de sistemas de
segurança contra incêndio, bem como atuar
em caso de sinistros.
4.2 Brigadista Profissional: É a pessoa
pertencente a uma empresa prestadora de
serviço, ou da própria administração do
estabelecimento, com dedicação exclusiva,
que presta serviços de prevenção e combate a
incêndio, abandono de área, primeiros
socorros e atendimento de emergência em
edificações e eventos. Para o exercício da
profissão, é necessário que a pessoa tenha
sido aprovada no Curso de Formação de
Brigadista Profissional e se encontre habilitada
junto ao CBMPA. A terminologia “Bombeiro
Civil” equipara-se a de Brigadista Profissional.
4.3 Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes (CIPA): A Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes tem como objetivo a
prevenção de acidentes e doenças
decorrentes do trabalho, de modo a tornar
compatível permanentemente o trabalho com
a preservação da vida e a promoção da saúde
do trabalhador. É composta de representantes
do empregador e dos empregados, de acordo
com os termos previstos na Norma
Regulamentadora nº 5 do Ministério do
Trabalho e Previdência Social.
4.4 Corpo de Bombeiros Militar do Pará
(CBMPA): Instituição permanente, força militar
e reserva do Exército, organizado com base
na hierarquia e disciplina militares. Dentre
suas várias competências, deve realizar
atividades de segurança contra incêndio e
emergência, com vistas à proteção de
pessoas, dos bens públicos e privados no
território do estado do Pará.
4.5 Diretoria de Serviços Técnicos (DST):
Órgão de direção setorial do Corpo de
Bombeiros Militar do Pará ao qual compete
planejar e fiscalizar as atividades atinentes à
segurança contra incêndio e emergência,
analisar projetos e perícias, testes de
incombustibilidade, vistorias e emitir
pareceres.
4.6 Gestor de Segurança Contra Incêndio e
Emergência: É o componente da edificação
sobre o qual recai a responsabilidade da
direção e execução de todas as ações
estabelecidas no Programa de Segurança
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