Legislações e Arquivos de Defesa Civil

• Composição Organizacional da CEDEC PA

  Lei nº 5774, de 30 de novembro de 1993.

• Política Estadual de Mudanças Climatícas do Pará

  Lei nº 9.048 de 29 de abril de 2020.

• Política Estadual de Defesa Civil do Pará

  Decreto nº 1778 de 10 de agosto de 2021.