Leis Federais Lei nº 12.608/12 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil Lei nº 14.750/23 – Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010 Lei nº 12.340/10 – Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios Leis Estaduais Lei nº 9.207/21 – Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC) Decretos Decreto nº 4.192/24 – Declara Situação de Emergência Nível II em todo o território do Estado do Pará em virtude dos desastres classificados e codificados como estiagem, incêndio florestal e incêndios em áreas não protegidas. Portarias Portaria nº710/18 – Cria as Seções de Defesa Civil nas UBM’s