O Corpo de Bombeiros Militar do Pará e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, obteve mais uma conquista no âmbito jurídico da corporação, com a publicação, na última quinta-feira (24), no Diário Oficial do Estado do Pará, edição n⁰ 34.905, da regulamentação dos Títulos III e IV do novo Código Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
O Novo Código, Lei n° 9.234, foi sancionado em 24 março de 2021 pela Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA), e apresenta diretrizes gerais de segurança contra incêndios e emergências, também promovendo autonomia e segurança jurídica diante de tais casos, e entrou em vigor em janeiro deste ano em todo o território paraense.
O Decreto Estadual n° 2.247, normatiza regras que visam proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências; restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar meios necessários ao controle e extinção de incêndios; viabilizar as operações de atendimento de emergências; proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco; atribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e emergências; e fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndio.
5ª Seção do EMG/ASCOM CBMPA.
